Questões de Concurso Público Prefeitura de Jundiaí - SP 2021 para Procurador do Município

Não cabe mandado de segurança contra atos praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, salvo contra os atos de gestão comercial.

Não se concederá mandado de segurança, entre outras hipóteses, quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com ou sem efeito suspensivo, independentemente de caução.

Na hipótese de ser concedida liminar, os seus efeitos, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da decisão.

Não se concederá mandado de segurança que tenha por objeto, entre outros casos, a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

A sentença deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias e, se concedida a segurança, pode ser executada provisoriamente, e estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.