Questões de Concurso Público CODEN - SP 2021 para Advogado

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos de parte de seus membros ou associados, desde que pertinentes às suas finalidades e mediante autorização especial.

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum ou situação específica, desde que da totalidade dos associados ou membros do impetrante.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada ilimitadamente.

O mandado de segurança coletivo induz litispendência, e os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual.