Questões de Concurso Público CODEN - SP 2021 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Q1753211
Direito Urbanístico
Segundo a Lei n° 10.257/2001, para que se determine o
parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios
do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, é necessário(a)