Questões de Concurso Público CODEN - SP 2021 para Advogado

É possível a edição de medida provisória que verse sobre direitos individuais ou sobre casos de inelegibilidade.

As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de medida provisória rejeitada conservar-se-ão por ela regidas, ainda que de forma diversa trate o Congresso Nacional mediante decreto legislativo.

É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Não se admite a apresentação de emendas supressivas ou aditivas ao texto originário da medida provisória.

Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.