Questões Prefeitura de Ilhabela - SP 2020 para Analista - Administração Pública - Gestão Pública

Q1790043

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública |

Q1790043 Legislação Federal

O acesso à informação exige, em sua regulamentação legal expressa na Lei n° 12.527/2011, que preceitos qualitativos sejam observados para que a finalidade de acesso seja garantida. Dentre esses preceitos de qualidade há o de primariedade. Essa qualidade significa que a informação deverá ser

conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

passível de comprovação documental e autorizada sob responsabilidade pelo órgão emissor.

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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