Questões de Concurso Público Prefeitura de Cananéia - SP 2020 para Assistente Social

A existência de pessoas em situação de rua evidencia a desigualdade social brasileira e traz a marca do estigma e da exclusão a que são submetidas. O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) é a unidade pública que tem o propósito de atender famílias e indivíduos nas mais diversas situações de vulnerabilidade social ou violação de direitos. De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais o Centro Pop deve promover o acesso a espaços de guarda de pertences, de higiene pessoal, de alimentação e provisão de documentação civil, proporcionando ao usuário

No Brasil, o aparato jurídico-legal não erradicou o trabalho infantil, mas proporcionou a sua visibilidade, sobretudo do trabalho de crianças e adolescentes realizado em situações degradantes e desumanas, resultando na mobilização de organizações governamentais e da sociedade civil e da criação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. O PETI compõe o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e oferece transferência direta de renda às famílias com crianças ou adolescentes em situação de trabalho. O acompanhamento familiar é realizado pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). As crianças e os adolescentes têm prioridade no Serviço de

Em se tratando de adolescente autor de ato infracional, verificada essa prática, a autoridade competente poderá aplicar, dentre outras medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; internação. A internação, (artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Conforme prescreve o § 3º  do mesmo artigo, em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a