Questões de Concurso Público Prefeitura de Cananéia - SP 2020 para Assistente Social

De acordo com a Lei nº 8.662/1993, a designação profissional de Assistente Social é atribuída aos habilitados na forma da legislação vigente e o exercício da profissão requer prévio registro nos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado. Ainda de acordo com a referida lei (artigo 5º , XII), dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas constitui, para o Assistente Social, uma

A Resolução CFESS nº 559/2009 dispõe sobre a atuação do Assistente Social na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, quando convocado a prestar depoimento como testemunha, pela autoridade competente. Nesses termos, quando a perícia consistir na inquirição, pelo juiz, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o assistente social deverá se restringir a emitir sua opinião técnica a respeito do que houver avaliado. A referida resolução ainda estabelece no artigo 5º que, quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, qualquer profissional assistente social deverá comparecer e declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional, sendo, na condição de testemunha, seu depoimento

A manifestação técnica em matéria de Serviço Social, em qualquer área de atuação do Assistente Social, deve seguir as disposições teórico-metodológicas, ético-legais e técnico-normativas que orientam o exercício e a postura profissional. De acordo com parâmetros para atuação dos assistentes sociais na política de saúde, estudos socioeconômicos dos usuários e de suas famílias devem ser elaborados com vistas a subsidiar, na construção de laudos e pareceres sociais, a perspectiva de garantia de direitos e de