Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pindorama - SP 2020 para Procurador Jurídico

Julgado procedente o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, sendo, todavia, vedado o reconhecimento do domínio do bem ou do direito em prol do embargante.

Os embargos de terceiros destinam-se à defesa da posse decorrente de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua, não tendo legitimidade o terceiro proprietário.

O possuidor direto pode alegar, em sede de embargos de terceiro, apenas sua posse, sendo vedado aduzir o domínio alheio, por faltar-lhe legitimidade para tanto.

A decisão que reconhecer estar provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, e também, se o embargante assim houver requerido, a manutenção ou a reintegração provisória da posse.

Tem legitimidade para opor embargos o credor com garantia real, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos, podendo o embargado alegar em sua defesa qualquer matéria que lhe aproveite.