Questões AVAREPREV-SP 2020 para Procurador Jurídico

Q1149587

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149587 Direito Constitucional

Nos moldes da Carta Magna brasileira, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto, dentre outras hipóteses:

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

quando for para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes.

com o objetivo de manter a integridade estadual.

quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido na educação e segurança pública.

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Q1149631

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149631 Direito Constitucional

Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios.

Os Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social.

Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal.

A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados.

A União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.

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Questões de Concurso Público AVAREPREV-SP 2020 para Procurador Jurídico

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