Questões Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2019 para Procurador do Município

Q1014428

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014428 Direito Previdenciário

A Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com o intuito de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes, o diploma determina que cada RPPS conte obrigatoriamente com:

plano de equacionamento de eventual deficit mediante a criação de contribuições extraordinárias.

sistema de capitalizacão baseado na solidariedade intergeracional.

regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo.

registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.

sistema de repartição simples, caracterizado por contribuição definida e benefício estimado.

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