Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapevi - SP 2019 para Auditor Fiscal Tributário
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q984795
Legislação Federal
No que tange ao acesso a informações e da sua respectiva divulgação, segundo a Lei no
12.527/11, Art. 8o
, os
órgãos e entidades públicas deverão promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por ele
produzidas ou custodiadas, tais como estrutura organizacional, registro de operações financeiras, entre outras.
Para o cumprimento dessa norma, os órgãos e entidades
deverão utilizar os meios de comunicação de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação