Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarulhos - SP 2019 para Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

Via de regra o poder de polícia não é autoexecutório, dependendo de ordem judicial para ser implementado.

O ciclo de polícia é composto por apenas três fases: consentimento, fiscalização e coerção.

Em regra o exercício do poder de polícia é caracterizado pela discricionariedade.

É inconstitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, pois tal poder é indelegável.

O poder de polícia pode ser praticado com o objetivo de assegurar o interesse público, ainda que suprima o núcleo essencial dos direitos fundamentais.