Questões Prefeitura de Guarulhos - SP 2019 para Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos

Q1004361

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004361 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), cabe à lei complementar

conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais.

prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa de serviços para outro Município e exportação para o exterior.

dispor sobre substituição tributária.

excluir da sua incidência exportações de serviço para o exterior.

definir seus contribuintes e disciplinar o regime de compensação do imposto.

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