Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarulhos - SP 2019 para Assistente de Gestão Pública

A propriedade é direito absoluto, não havendo a previsão da possibilidade de desapropriação.

Não há a previsão de hipótese de utilização da propriedade particular pelo poder público.

Não há a proteção da pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, com relação à penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

É garantido o direito de propriedade, estabelecendo a Constituição que ela atenderá a sua função social.