Questões de Concurso Público Prefeitura de Francisco Morato - SP 2019 para Auditor Fiscal

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, admitida a de caráter paramilitar.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário o direito à prévia e justa indenização.

A prática do terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o brasileiro nato, em caso de crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.