Questões de Concurso Público Prefeitura de Francisco Morato - SP 2019 para Auditor Fiscal

todos os cidadãos cuja renda é idêntica pagam o mesmo valor do imposto.

os cidadãos que auferem renda maior pagam mais que os de renda menor porque a alíquota do imposto de renda é fixa.

incide sobre o consumo de bens e serviços com alíquota idêntica para todos os bens e serviços adquiridos.

os cidadãos mais ricos pagam proporcionalmente mais impostos sobre sua renda do que os cidadãos mais pobres.

seu valor é sempre o mesmo, em unidades monetárias, qualquer que seja a renda do cidadão.

Cabe à Administração comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU.

É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Não é possível a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo da cobrança da taxa de coleta de lixo.

A listagem de serviços que constituem fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN comporta interpretação restritiva.

Incide ICMS e não ISSQN nas hipóteses em que são desenvolvidas operações mistas de fornecimento de mercadorias e prestação de serviço, ainda que que este esteja expressamente previsto na listagem anexa ao DL nº 406/1968 e à LC nº 116/2003.