Questões de Concurso Público Prefeitura de Birigui - SP 2019 para Advogado

ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios.

ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares.

propor ação civil pública, objetivando o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos.

ajuizar ação civil pública para veicular pretensão que envolva contribuição previdenciária.

propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.