Questões de Concurso Público Prefeitura de Birigui - SP 2019 para Advogado

ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios.

ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares.

propor ação civil pública, objetivando o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos.

ajuizar ação civil pública para veicular pretensão que envolva contribuição previdenciária.

propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, quando resultarem no não pagamento de tributos de sua responsabilidade.

se equiparam à figura da autoridade coatora os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do poder público, mesmo em aspectos alheios a essas atribuições.

considerar-se-á municipal a autoridade coatora se o ato for praticado por dirigente de entidade municipal, ainda que as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União.

o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato para o qual caiba recurso administrativo fiscal sem efeito suspensivo.