Questões de Concurso Público Prefeitura de Birigui - SP 2019 para Advogado

é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de valor até 30 (trinta) salários mínimos.

não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios.

no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

o juiz não poderá, nos Juizados Especiais da Fazenda, deferir providências cautelares e antecipatórias de ofício.

não podem atuar como réus, nos Juizados Especiais da Fazenda, empresas públicas e sociedades de economia mista.