Questões Prefeitura de Birigui - SP 2019 para Advogado

Q1690448

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690448 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no título da Ordem Econômica e Financeira, explicita entre os Princípios Gerais da Atividade Econômica

a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

tratamento favorecido para as empresas de médio e pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, como regra.

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

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Q1690507

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690507 Direito Constitucional

A Constituição Federal veda:

o início de programas ou projetos não incluídos na lei de diretrizes orçamentárias.

a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa.

a instituição de fundos de qualquer natureza.

a desvinculação de parcela das receitas de taxas e contribuições de suas finalidades legais.

o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Birigui - SP 2019 para Advogado

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