Questões de Concurso Público Prefeitura de Birigui - SP 2019 para Advogado

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração prescinde da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

É possível a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

Os consórcios públicos tem como resultado a constituição de uma pessoa jurídica, que deverá ser dotada de personalidade jurídica de direito público.