Questões Prefeitura de Birigui - SP 2019 para Advogado

Q1690499

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690499 Direito Tributário

A responsabilidade por infrações, segundo o Código Tributário Nacional, é pessoal ao agente

quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

no caso do inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio, quando agir com culpa.

quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

no caso dos sócios, no caso de liquidação regular de sociedade de pessoas.

quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções ainda que no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

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Q1690501

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690501 Direito Tributário

O conceito de fato gerador é central para o direito tributário. A respeito desse conceito, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

a obrigação acessória decorre do fato gerador e tem por objeto as prestações positivas nela previstas no interesse do contribuinte.

se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que estejam presentes as condições de fato.

é a situação de fato ou jurídica que faz surgir para o sujeito ativo o crédito tributário, pendente ou não de condição.

o fato gerador da contribuição social não poderá ser idêntico ao de imposto, exceto se de competência de ente diverso da federação.

o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Birigui - SP 2019 para Advogado

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