Questões Prefeitura de Birigui - SP 2019 para Advogado

Q1690497

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690497 Direito Tributário

A respeito dos limites constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

o imposto territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

é vedada à União a concessão de incentivos fiscais diversos entre as diferentes regiões do País.

é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em nível inferior ao que fixar para suas obrigações.

o imposto sobre veículos automotores não incidirá sobre veículos licenciados para entidades privadas do setor de educação e saúde.

o imposto sobre serviços não incidirá sobre serviços importados do exterior.

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Q1690498

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690498 Direito Tributário

A respeito das taxas em âmbito municipal, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Os municípios têm ampla competência para instituir taxas, inclusive em decorrência de serviços públicos cuja competência cabe a outros entes da federação.

Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público específico e indivisível prestado ao contribuinte.

Podem ser calculadas em função do capital social das empresas.

Não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

Não são possíveis de serem cobradas em caso de serviços públicos de utilização compulsória postos à disposição do contribuinte, mas por este não efetivamente utilizados.

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