Questões de Concurso Público Prefeitura de Birigui - SP 2019 para Advogado

Os municípios têm ampla competência para instituir taxas, inclusive em decorrência de serviços públicos cuja competência cabe a outros entes da federação.

Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público específico e indivisível prestado ao contribuinte.

Podem ser calculadas em função do capital social das empresas.

Não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

Não são possíveis de serem cobradas em caso de serviços públicos de utilização compulsória postos à disposição do contribuinte, mas por este não efetivamente utilizados.