Questões de Concurso Público Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá 2019 para Procurador

A revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta, autorizando a dispensa da avaliação.

O possuidor titular do imóvel desapropriado não tem direito de indenização pela perda do seu direito possessório.

O valor da indenização englobará o valor de todas as benfeitorias realizadas pelo proprietário até o momento da imissão do Estado na posse do bem.

A afetação de determinado bem para a realização de desapropriação e a condução do respectivo processo podem ser delegados à concessionária de serviço público.

O direito de extensão consiste no direito do proprietário solicitar que a desapropriação, quando parcial, englobe a totalidade do seu bem, caso a área remanescente não possua valor.