Questões Câmara de Tatuí - SP 2019 para Procurador Legislativo

Q992308

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992308 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da licitação na concessão de serviço público.

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por entidade beneficente ou microempresa.

É vedada a utilização de critério do valor da tarifa do serviço público a ser prestado como base para julgamento da licitação.

A outorga de concessão ou permissão terá, como regra geral, o caráter de exclusividade.

É vedado ao poder concedente prever no edital a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

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