Questões de Concurso Público Câmara de Serrana - SP 2019 para Procurador Jurídico

da Lei nº 12.846/13 (responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira), que não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), que as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até quinze anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que é obrigatório aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes divulgar trimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal.

da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), que a classificação do sigilo de informações, no âmbito da Administração Pública federal, no grau de ultrassecreto é de competência exclusiva do Presidente da República.

do Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade dos Prefeitos), que a conduta do Prefeito de apropriar-se de bens ou rendas públicas é considerada um crime de responsabilidade, sujeitando-o ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, após o trânsito em julgado de sentença.

O processo de julgamento de crimes de responsabilidade segue o rito comum, estabelecido no Código de Processo Penal, mas prevê a notificação do acusado, para apresentar defesa prévia, antes do recebimento da denúncia.

O processo e julgamento das infrações político-administrativas competem à Câmara dos Vereadores e sujeitam o acusado à pena privativa de liberdade.

Os órgãos da administração pública interessados na apuração de crimes de responsabilidade podem requerer a instauração de inquérito ou provocar a iniciativa do Ministério Público, mas não podem figurar como assistentes de acusação.

O processo de julgamento das infrações político-administrativas compete ao Juízo Singular e segue o rito comum, estabelecido no Código de Processo Penal.

O processo e julgamento dos crimes de responsabilidade competem à Câmara dos Vereadores e sujeitam o acusado à cassação do mandato.