Questões Câmara de Piracicaba - SP 2019 para Advogado

Q1014317

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014317 Direito Civil

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, sem comunicar a suas irmãs, Carolina e Carla, comprou do pai, Francisco, no dia 13.12.2015, o apartamento da praia, que a família não usava há mais de três anos.

Em 11.12.2018, Francisco faleceu e, ao iniciarem o inventário, descobriram a compra e venda entre Pedro e Francisco. Inconformadas, Carolina e Carla procuram seu advogado.

Assinale a alternativa que contém a orientação que o advogado deve dar a elas.

Propor ação de nulidade da compra e venda, já que o prazo prescricional é de quatro anos.

Não há o que fazer, pois o direito de propor a ação de nulidade da compra e venda prescreveu no prazo de dois anos.

Propor ação de anulação da compra e venda, já que o prazo decadencial é de quatro anos.

Não há o que fazer, pois o direito de propor a ação de anulação da compra e venda decaiu no prazo de dois anos.

Propor ação de nulidade da compra e venda a qualquer tempo, por se tratar de direito imprescritível.

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Q1014319

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014319 Direito Civil

Tendo em vista a Legislação Civil Brasileira, no que se refere às doações, assinale a alternativa correta.

O donatário absolutamente incapaz deverá demonstrar, expressamente, sua aceitação pela doação, desde que se trate de doação pura.

Doação é um ato solene que se fará por escritura pública ou instrumento particular de bens imóveis ou móveis, independentemente do valor, não sendo válida a doação verbal.

Doação feita à entidade futura caducará se, no prazo de dois anos, esta não estiver constituída regularmente.

O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que a recusou, se a doação não for sujeita a encargo.

É permitido ao doador revogar a doação onerada por ingratidão, mesmo com o encargo já cumprido.

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