Q1014323Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada petição inicial traz o pedido de declaração
de inexigibilidade do débito e indenização por danos
morais em razão da cobrança indevida, objeto do pleito
declaratório. Nesse caso, é certo afirmar que a cumulação de pedidos é
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