Questões Câmara de Piracicaba - SP 2019 para Advogado

Q1014311

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014311 Direito Administrativo

A respeito da concessão de título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel por parte da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel, a Lei n° 8.666/1993 estabelece que

é exigida a licitação, mas esta poderá ser dispensada quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

é hipótese de inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal, independentemente do seu destino.

será exigida a licitação quando for destinada à pessoa natural, mas inexigível quando destinar-se a outro órgão público da Administração Direta.

somente poderá ser efetivada por meio de autorização legislativa, não podendo ser dispensada em qualquer caso.

poderá ter a licitação dispensada em determinadas hipóteses legais, exceto quando destinar-se a outro órgão ou entidade pública.

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Q1014354

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014354 Direito Administrativo

A respeito da n° Lei 8.666/93, é correto afirmar que

os crimes nela previstos, se relacionados a licitações promovidas pelo Município, serão de ação pública condicionada à representação da Câmara dos Vereadores.

no processo e julgamento dos crimes nela previstos poderá a defesa arrolar até 08 testemunhas.

da sentença de julgamento dos crimes nela previstos caberá Apelação, interponível no prazo fatal de 03 dias.

os magistrados que verificarem em autos ou documentos de que conhecerem a ocorrência de crimes nela definidos, remeterão cópias ao Ministério Público, para oferecimento de denúncia.

encerrada a instrução do processo para julgamento dos crimes nela previstos, as partes apresentarão alegações finais, no prazo de 10 dias.

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Questões de Concurso Público Câmara de Piracicaba - SP 2019 para Advogado

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