Questões Câmara de Mauá - SP 2019 para Procurador Legislativo

Q1093896

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093896 Legislação Federal

Quanto ao inquérito civil, é correto afirmar que

somente o Ministério Público pode instaurar o inquérito civil.

o pedido de arquivamento do inquérito civil deve ser submetido ao Poder Judiciário.

é possível a quebra de sigilo bancário independentemente de autorização judicial.

tem natureza dispositiva e é possível o contraditório e ampla defesa.

em regra, tramita de forma sigilosa, sem necessidade de observar o princípio da publicidade.

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