Questões de Concurso Público Câmara de Mauá - SP 2019 para Procurador Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mauá - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |
Q1093881
Direito Tributário
“A” e “B” adquirem juntos imóvel situado no Município X.
Ao registrar a escritura de compra e venda na matrícula
do imóvel, o responsável pelo cartório de registro de imóveis esquece de exigir a comprovação do pagamento do
imposto municipal sobre bens imóveis que, no referido
município, é de responsabilidade dos adquirentes.
Nessa situação específica, considerando o previsto no
Código Tributário Nacional, é correto afirmar: