Questões de Concurso Público TJ-SP 2018 para Juiz Substituto
Foi encontrada 1 questão
Q953806
Direito Constitucional
Na hipótese de inércia legislativa da União e consequente ausência de lei nacional que estabeleça normas
gerais sobre matéria de competência concorrente da
União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto afirmar que