Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2018 para Assistente Jurídico

Infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da lei de parcelamento do solo, não sendo possível estabelecer norma estaduais ou municipais complementares, por ser o meio ambiente um bem de uso comum intergeracional.

Considera-se lote a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Considera-se desmembrado o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.