Questões de Concurso Público PGE-SP 2018 para Procurador do Estado
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Q904620
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sentença proferida em sede de ação civil pública, que
acolhe integralmente o pedido do autor e autoriza a liberação
de remédios de uso proibido por órgãos administrativos
fiscalizadores, todos potencialmente lesivos à
saúde da população, enseja