Questões de Concurso Público PC-BA 2018 para Investigador de Polícia
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Q886820
Direito Constitucional
Sob a ótica da classificação doutrinária e com base na
Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que
representa uma norma constitucional de natureza programática.
Q886829
Direito Constitucional
Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos
Deputados apresentou proposta de Emenda Constitucional
com o objetivo de alterar o voto popular de secreto para
aberto. Nesse caso, é correto afirmar que a proposta é