Questões PC-BA 2018 para Investigador de Polícia

Q886798

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886798 Direito Processual Penal

A respeito do cumprimento de mandado de prisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

durante a diligência respectiva, são admitidas tão somente as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

o emprego da força física será admitido apenas na hipótese de tentativa de fuga do preso.

devem ser observadas as restrições referentes à inviolabilidade de domicílio, à liberdade de culto e ao respeito aos mortos.

somente poderá ser realizado durante o dia, independentemente do local.

o emprego de força será admitido exclusivamente contra obstáculo físico, visando a prender o procurado.

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Q886799

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886799 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente

não se encontrava em nenhuma das hipóteses legais que justificam a lavratura do auto de flagrante delito.

praticou a ação ou omissão que lhe é atribuída acobertado por alguma das excludentes de ilicitude.

era menor de 21 (vinte e um) anos de idade por ocasião do crime ou maior de 70 (setenta) anos de idade por ocasião da decisão.

tiver condenação anterior por crime doloso, independentemente da data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade.

não fornecer, no momento da prisão, dados de sua identidade, mesmo que esta tenha sido apurada em momento posterior.

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Questões de Concurso Público PC-BA 2018 para Investigador de Polícia