Questões de Concurso Público MPE-SP 2018 para Analista Jurídico do Ministério Público

A legislação não contempla a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação coletiva.

Nos termos da lei, a propositura de ações coletivas é uma atribuição exclusiva do Ministério Público.

Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

O hipossuficiente não pode ser favorecido por meio de ações coletivas, que só valem para interesses difusos.

Independentemente de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.