Questões de Concurso Público MPE-SP 2018 para Analista Jurídico do Ministério Público

figurando no rol dos direitos fundamentais, não se presta a tutelar a proteção do bem ambiental.

a competência privativa para o início da tramitação da ação popular é do juízo de primeiro grau da Justiça Federal.

a propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para as demais ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

exige-se o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento.

das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.