Questões de Concurso Público Câmara de São Joaquim da Barra - SP 2018 para Procurador Jurídico

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança.

O Governador do Estado é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se impugna a elaboração de concurso público.

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, condiciona-se à interposição de recurso.