Questões de Concurso Público Câmara de São Joaquim da Barra - SP 2018 para Procurador Jurídico

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Q1152034 Direito Constitucional
Na hipótese de estarem tramitando, simultaneamente, duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça e outra no STF, contra a mesma lei ou ato normativo estadual lesivo à “norma constitucional de reprodução obrigatória”, é correto afirmar que
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Q1152035 Direito Constitucional
Na hipótese de uma lei municipal em vigência que viola uma norma federal e que foi objeto de questionamento judicial, obter decisão, em última instância, que a julga válida, essa decisão poderá ser objeto de
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Respostas
1: C
2: A