Questões de Concurso Público Câmara de São Joaquim da Barra - SP 2018 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q1152051
Direito Tributário
Havendo recusa de recebimento, ou subordinação deste
ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao
cumprimento de obrigação acessória, autoriza o Código
Tributário Nacional que a importância do crédito tributário
possa ser objeto de ação