Questões de Concurso Público Câmara de Indaiatuba -SP 2018 para Procurador Jurídico

no controle difuso, os efeitos são, em regra, ex tunc e com eficácia erga omnes.

o Supremo Tribunal Federal é o único órgão legitimado a realizar o controle difuso-concreto de leis e atos normativos em face da Constituição Federal.

as normas constitucionais originárias podem ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato.

é possível pugnar pela desistência de ação declaratória de constitucionalidade até o despacho inicial pelo Relator.

a medida provisória poderá ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato.