Questões de Concurso Público Câmara de Indaiatuba -SP 2018 para Procurador Jurídico

Somente bens imóveis destinados à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral são considerados bens de uso especial ou do patrimônio administrativo indisponível.

Os bens dominicais são aqueles que, apesar de constituírem o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo específico.

Não é possível a desafetação de bem de uso comum para uso especial ou a sua conversão em bem dominical.

Todos os bens públicos são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis.

As terras devolutas são bens públicos de uso especial.