Questões de Concurso Público Câmara de Indaiatuba -SP 2018 para Procurador Jurídico

É possível à Administração Pública alterar unilateralmente o contrato, com as devidas justificativas, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Toda prorrogação do prazo do contrato deverá ser justificada por escrito e ser previamente autorizada pela autoridade competente para a celebração do contrato

Sempre será exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

As cláusulas econômico-financeiras do contrato podem ser alteradas pela Administração Pública sem prévia concordância do contratado.

A garantia prestada pelo contratado pode ser liberada ou restituída de forma proporcional antes do término da execução do contrato.