Questões de Concurso Público Câmara de Indaiatuba -SP 2018 para Procurador Jurídico

Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme determinados pela Lei Complementar nº 101/00. Para os municípios, referido percentual é de

De acordo com a classificação da despesa pública, conforme disposto na Lei nº 4.320/64, são despesas correntes as