Questões TJ-SP 2017 para Escrevente Técnico Judiciário

Q826546

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q826546 Direito Administrativo

Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente ao exercício do cargo público, atividades de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na Lei Federal n° 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

indiferente, pois não caracteriza nenhuma das hipóteses de ato de improbidade administrativa previstas.

ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q826547

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q826547 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

No caso de condenação por ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, não cabe a aplicação da pena de perda da função pública.

A aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede a aplicação das demais sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.

Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

A pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, terá o prazo máximo de 2 (dois) anos.

As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa deverão ser aplicadas cumulativamente, exceto quando se tratar de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

Questões de Concurso Público TJ-SP 2017 para Escrevente Técnico Judiciário

Foram encontradas 2 questões