Questões Câmara de Mogi das Cruzes - SP 2017 para Procurador Jurídico

Q770760

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770760 Direito Administrativo

No que tange às Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa correta.

Comportam duas modalidades: a concessão patrocinada e a concessão administrativa.

Trata-se de uma nova modalidade de concessão especial de serviços públicos existente apenas no Brasil.

É vedada a celebração de contrato cujo valor seja inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

O contrato poderá contemplar como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, sendo vedada a cessão de créditos não tributários.

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