Questões Câmara de Altinópolis - SP 2017 para Procurador Jurídico

Q969879

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969879 Direito Tributário

Nos termos da lei que disciplina a matéria, uma das situações em que o requerimento da medida cautelar fiscal independerá da prévia constituição do crédito tributário se verificará quando o devedor

sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.

tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando elidir o adimplemento da obrigação.

notificado pela Fazenda Pública, para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.

caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

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Q969880

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969880 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal acerca da petição inicial da Fazenda Pública, é correto afirmar que

é dispensável o requerimento para a citação, que deve ser determinada de ofício, em razão da qualificação completa do devedor constar da Certidão da Dívida Ativa.

a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento expresso.

o valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais que serão apurados por ocasião do efetivo pagamento.

dispensa-se o pedido, visto que a Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

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Questões de Concurso Público Câmara de Altinópolis - SP 2017 para Procurador Jurídico

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