Questões TJ-SP 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q663411

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663411 Direito Constitucional

Sobre a medida provisória, é correto afirmar que

não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.

tem sua votação iniciada no Senado Federal.

pode versar sobre matéria relativa a direito eleitoral.

perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 45 dias, prorrogável por mais duas vezes por igual período, devendo o Poder Judiciário disciplinar, por resolução, as relações jurídicas dela decorrentes.

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